No dia seguinte à vigília e ato de desagravo ocorridos em frente ao Palácio do Planalto, em Brasília, o deputado federal Eduardo Cunha deu entrada no Congresso Nacional de Projeto de Lei revogando a Lei 12.845/2013, sancionado pela Presidente Dilma Roussef, com vistas de abrir brechas na legalização do aborto no País, como distribuição da pílula do dia seguinte etc., com recursos públicos. Segue a íntegra do referido Projeto de Lei:
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PROJETO DE LEI Nº 6033/2013 (Do Senhor EDUARDO CUNHA)
Revoga a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Revoga-se a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A sanção da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, provocou uma polêmica na sociedade acerca de estímulo a prática de aborto.
É sabido que não houve o debate apropriado do tema e a Câmara dos Deputados votou a matéria desconhecendo o seu conteúdo e a profundidade do seu alcance, sendo assim é preciso à imediata revogação desta Lei.
Sala das Sessões, em 6 de agosto de 2013 Deputado EDUARDO CUNHA PMDB/RJ
"Atuarei em duas frentes em relação ao assunto - explica Eduardo Cunha - ou seja, a sanção do PLC 3/2013: primeiramente, apresentarei um projeto de lei revogando essa lei sancionada e em toda medida provisória editada apresentarei emenda com mesmo teor para revogar essa lei. A segunda ação será pedir para que parlamentares que defendem a vida e são contra o aborto me acompanhem nessa luta para derrubarmos essa lei contra a vida. São parlamentares que também foram enganados. Fomos todos enganados na boa fé, mas isso não tira a responsabilidade de todos nós, inclusive a minha. Quem for a favor da vida nos acompanhe".
E acrescentou:
"Esse projeto foi pedido na Semana da Mulher. Foi vendido como sendo uma resposta para defesa das mulheres, e todos não tiveram cuidado de examinar a armadilha nele contida no artigo que falava da profilaxia. Em segundos, a proposta passou em votação simbólica pela Câmara e foi para o Senado, onde ficou adormecido e de repente foi aprovado sem que ninguém percebesse. Quando saiu para a sanção, aí que perceberam que todos foram enganados e pediram o veto presidencial, infelizmente não atendido".
Concluiu dizendo:
"Eu, sinceramente, peço perdão a DEUS por ter sido enganado e não ter visto a trama que armaram contra a vida. Farei tudo que estiver ao meu alcance para tentar reverter esse lamentável quadro".
A luta agora será intensificar a pressão nos parlamentares pela revogação da lei, para que seja garantida a inviolabidade da vida humana, desde a concepção, em nosso País. Além da revogação, tramita ainda no Congresso, o Estatuto do Nascituro e a PEC pela Vida. no Estado de São Paulo, está para ser ser entregue na Assembléia Legislativa, projeto de iniciativa popular contra o aborto.
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