A seguir está um artigo que escrevi em meados do ano de 2007 sobre a mitigada PL 122. Obviamente que na época ele não era conhecido e hoje está na crista da onda. Também é óbvio que algumas mudanças foram feitas, contudo a essência continua. Uma boa leitura a todos.
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Intróito
Altera
a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de
preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3, do art. 140, do
Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal — e ao art. 5º, da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e dá outras providências.
Assim
é a ementa da PLC 122/2006 de 12/12/2006, projeto que pretende modificar o
Código Penal, a CLT e outras leis inerentes a discriminação e enfrenta embates
jurídicos no Senado, apesar de todo o apoio político do atual governo e seus
aliados.
Tal
projeto foi tecnicamente mal elaborado, ferindo diversos princípios da
Constituição Federal e do código penal. Contudo, a militância homossexual e
seus representantes políticos, que parece não serem poucos, na Câmara dos
Deputados e no Senado, com o apoio irrestrito do partido do governo (PT),
trabalharam nos bastidores desta luta legislativa para alcunhar a qualquer
custo a criminalização da homofobia e criar uma verdadeira “mordaça gay”, com o
intuito de que ninguém possa divergir e expressar opiniões contrárias ao
homossexualismo.
Da
mesma forma, a legislação, como ajuste de comportamento que a sociedade impõe a
todos, indistintamente, não são nada mais do que verbalização do que ela mesma
avalia ser o seu “bem”, o seu “belo” e a sua “verdade”. Os romanos alcunharam
de mores maiorum civitatis, ou seja, a
moral da sociedade. E isso tudo se forma – os princípios e normas do nosso
ordenamento jurídico – por meio de um sistema de exercício e controle do poder
que aqui, certos ou errados, chamamos de democracia.
Apesar
de sermos totalmente contra o termo homofobia, por simples estudo a etimologia
da palavra, vamos seguir nos argumentos usando esse senso comum.
Apenas
para questão de elucidação do termo, achamo-nos no dever de, rapidamente,
informar como surgiu essa expressão.
O
termo “homofobia” foi cunhado em 1972 pelo psiquiatra norte-americano George
Weinberg, no livro “Society and the Healthy Homosexual” (New York, St,
Martin’sPress, 1972) e, nesta sua definição clínica, seria “medo e ódio aos
homossexuais”. Como vemos, o que acontece não se parece tratar de medo de
homossexuais.
A
homofobia, como toda e qualquer forma de opressão, violência e discriminação, é
inadmissível e deve ser intensamente combatida, nisso consideramos que não há
dúvida.
Qualquer
cidadão tem o direito de não ser perseguido pelas suas escolhas pessoais e
estilo de vida. Mas isto (a provável lei) não é combate à homofobia, mas
promoção da homossexualidade, e a nosso ver, insulta a todos que são contra, o
que desde sempre fez e faz naturalmente o que esta lei agora considerará
discriminação. O que há é uma distorção do conceito de liberdade para impor uma
visão aberrante.
Analiticamente,
o direito como expressão democrática das vontades e valores sociais e não de
apenas um grupo social que quer impor a sua visão de mundo a todos, é mais do
que motivo suficiente para tanta polêmica.
Resguardar
de críticas uma determinada preferência sexual em detrimento das outras é
discriminação ostensiva e irracional.
A
liberdade prevê que cada um procure viver conforme sua preferência. Entretanto,
não obriga a que todos coadunem que todas as alternativas são análogas; da
mesma forma que a liberdade religiosa não exige que se doutrinem nas escolas as
proposições de qualquer seita ou religião, as pessoas livres, têm o direito de
opinar que a homossexualidade é uma depravação, tal como pode achar que
religião não vale nada. Isso, em si, não significa homofobia ou intolerância,
desde que não persiga os que opinam de forma diferente da sua. Pelo contrário,
é o Parlamento que, se consagrar na lei geral a posição abstrusa, viola a
liberdade.
Fica
difícil achar mais do que duas posições a serem adotadas: permitir que todas as
preferências sexuais continuem expostas à crítica ou alargar a todas, por
igual, a proteção legal. A primeira proposição é o mesmo que rejeitar in totum a PLC 122. A segunda demanda que a
preferência pela monogamia heterossexual, nos exemplos religiosos, seja
considerada – vejam vocês – pelo menos tão decente e digna de amparo legal
quanto a perversidade polimorfa, o sadomasoquismo ou o sexo com animais. Mesmo
o homossexualismo não poderia almejar a mais prerrogativas do que essas outras
variantes.
Até
hoje os apologistas do movimento homossexual não entraram num acordo sobre se
existe ou não a homofobia como entidade clínica, comprovada experimentalmente.
A
questão é que, de qualquer forma, é definitivamente impossível evidenciar, por
meios empíricos ou por quaisquer outros, que toda e qualquer ojeriza à conduta
homossexual seja, na sua gênese e nas suas finalidades, substancialmente
similar ao impulso assassino voltado contra homossexuais.
Contudo
é exatamente assim que o PL 122/2006 faz.
Na
verdade, faz muito mais do que isso já que, em oposição às tendências modernas
do Direito Penal, que descriminaliza condutas, o abominável projeto quer impor,
criminalizando e dispondo o aparato policial a serviço de um grupo restrito (os
homossexuais), valores que chocam com o que pensa a esmagadora maioria da
sociedade brasileira que é, eminentemente, cristã e heterossexual.
O
modo através do qual o PL foi aprovado na Câmara e agora será votado no Senado,
ou seja, sem qualquer debate com a mísera sociedade civil, é o pior de tudo, de
modo que estamos bem perto da fundação de uma “ditadura da minoria”.
Portanto,
o Congresso Nacional está para aprovar uma lei que impede - e mais que isso,
criminaliza! - qualquer manifestação - seja ela intelectual, filosófica,
ideológica, ética, artística, científica e religiosa - contrária ao
homossexualismo e às suas práticas.
O
grande complicador disso tudo acaba sendo o pérfido governo Lula que tem todo
interesse nesse tipo de aprovação pelo Congresso e ainda financia e promove,
como já afirmamos, a homossexualidade. O governo Lula tem empregado maciçamente
o dinheiro público para a promoção do homossexualismo. A frase a seguir é de um
líder homossexual e refere-se ao montante investido no programa “Brasil sem
homofobia”:
“Da
proposta inicial do governo de R$ 400 mil, nós conseguimos aumentar este valor
para R$ 8 milhões. Atualmente, esse é o orçamento inteiro do programa, mas que
ainda é insuficiente para atender a demanda que temos no país” (MELO,
Cecília. Contas Abertas. Governo prevê cerca de R$8 milhões para combater
preconceito contra homossexuais. 30 abr. 2007. Disponível em:
http://contasabertas.uol.com.br/noticias/detalhes_noticias.asp?auto=1703.
Acesso em: 20 de novembro de 2007.).
Não
se trata de discriminação tratar de forma diferente o que é diferente
visualmente, às vezes. Os ativistas do movimento interpretam que a
homossexualidade se equipara ao casamento. Contudo, as relações homossexuais,
assim como a promiscuidade, pedofilia, incesto e bestialidade, não são nem
nunca foram equiparadas à família, mesmo nas sociedades mais antigas que tinham
essas formas como correntes. Mas isso é outro debate.
1)
- O Projeto de Lei.
O
Projeto de Lei 122/2006, que agora tramita no Senado e que tem como relatora a
Senadora Fátima Cleide (PT-RO), na verdade começou ainda em 2001 na Câmara
Federal (PL 5.003/2001) com a proposição e relatoria da ex-Deputada Federal
Iara Bernardi (PT-SP) e tem sido, oficialmente apoiado pelo Governo Federal.
Vejamos
o que preceitua alguns dos dispositivos da proposição legislativa:
Art.
2º A ementa da lei passa vigorar com a seguinte redação:
“Define
os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,
religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de
gênero (NR)”
Portanto
a Lei 7.716/89 passaria a vigorar com esse texto ementário.
O
projeto é falacioso logo em seu início escondendo-se na ineficiência dos
discursos politicamente corretos e na promoção de direitos humanos
fundamentais, tão difundidos por nosso dito Estado Social Democrático.
Lendo
o texto do artigo, de imediato, pensamos que se tratava mesmo de algo
necessário para a sociedade: combater, criminalizando condutas, qualquer tipo
de discriminação ou preconceito.
Percebamos
bem: na realidade, pertencer a uma raça, a uma cor, a uma etnia, a uma
religião, a uma nacionalidade, ser do sexo masculino ou do sexo feminino, são
condições (com exceção da religião que é adquirida culturalmente) naturais do
ser humano. E, em assim sendo, merecem a proteção do Estado contra qualquer
tipo de discriminação.
A
questão religiosa ganhou espaço nesse entremeio justamente por ser assunto que
a humanidade discute desde sua existência, tendo sido motivo para embates
fervorosíssimos em tempos mais remotos e que, em culturas mais distantes,
continua sendo questão de difícil acesso ao consenso.
Contudo,
introduzir nesse contexto, através de uma etiquetagem (i)moral, qual seja,
“orientação sexual”, ou mesmo “identidade de gênero”, como se fossem categorias
naturais do ser humano, nada mais é do que apologia e promoção do
homossexualismo. É um pouco além da referência legislativa e das funções
precipuamente estatais. Tanto é assim que os demais dispositivos em vez de se
limitar a proteger – como acontece com o atual texto da Lei 7.716/89 – na
verdade, promovem descaradamente o homossexualismo e suas práticas.
“Art.
5º Os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Impedir. recusar ou proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente
ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público;
Pena — reclusão de
um a três anos”
“Art.
6º Recusar, negar. impedir, preterir, prejudicar retardar ou excluir em
qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção funcional ou
profissional.
Pena
— reclusão de três a cinco anos”
Vejamos
se isso é proteção ou promoção do homossexualismo.
O
dispositivo quer legislar que “em qualquer sistema de seleção educacional” não
se pode recusar, negar, impedir (e etc.) o acesso de homossexuais. É um
verdadeiro totalitarismo.
No
dia-a-dia, poderemos visualizar a seguinte cena: o pai ou mãe não quer que na
escola dos seus filhos, crianças ou adolescentes, se promova o homossexualismo,
a princípio direito deles. O diretor/coordenador da escola pensa da mesma
forma. Mas aí algum jovem homossexual se candidata para a seleção como
professor. Na entrevista, revela a sua condição “social”. O diretor diz que por
princípios a Escola não aceita homossexuais. Em reunião com os pais, todos
concordam, dizendo que existem outras escolas que admitem, mas essa em particular
não. Conclusão: todos, o diretor e os pais, incorreram em crime e podem passar
de 3 a 5 anos num dos presídios do nosso Estado.
Defesa
do direito de criar os filhos? Não! Trata-se de crime. O direito natural
simplesmente foi para o espaço. Esse será o novo desenho se o projeto for
aprovado.
Isso
não nos parece razoável! Mas os exemplos escabrosos não param por ai: imagine
que a dita escola é um seminário teológico de formação de pastores, de padres
ou de monges. Todos, também, podem ser apenados. Isso é homofobia? O projeto
pretende a proteger ou promover o homossexualismo?
Art.
7° A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida dos
seguintes art. 8º-A e 8º-B:
“Art.
8º-A. Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em
locais públicos ou privados abertos ao público, em virtude das características
previstas no artigo 1º.
Pena:
reclusão de dois a cinco anos.”
Estamos
falando de locais privados, mas abertos ao público como as igrejas ou museus.
Imagine que um padre, pastor ou monge queiram repreender um casal de lésbicas
que estejam se beijando dentro do santuário ou capela. O que aconteceria com
eles? Poderiam ir para a prisão também, como nos casos anteriores (2 a 5 anos
de cadeia!).
Se
estivéssemos falando de um casal de heterossexuais, os eclesiásticos ou
pastores poderiam repreender, chamar a atenção, mas como é um casal
homossexual, não pode.
Voltamos
a questionar: isso é homofobia, intolerância religiosa ou totalitarismo de uma
classe? Num caso como esse e o do seminário que citamos anteriormente, vejam as
agravantes do projeto:
Art.
8º Os artigos 16 e 20, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16. Constitui efeito da condenação;
VI
— suspensão do funcionamento dos estabelecimentos por prazo não superior a três
meses.”
Ou
seja: se for igreja, fecha-se. Se for seminário teológico, fecha-se também. Se
for museu, não tem o que reclamar. Será que acontecerá o mesmo nas repartições
públicas? Provavelmente sim. Isso é proteção ou promoção do homossexualismo?
Homofobia?
A
concepção que começa a se espalhar nos movimentos de homossexuais, lésbicas,
bissexuais e travestis é que as crianças e adolescentes têm o livre arbítrio (o
direito constitucional de livre orientação sexual, dirão daqui a pouco!) e,
portanto, os pais não podem repreendê-los e discipliná-los contra as práticas
homossexuais. Se assim o for, estaremos diante de homofobia ou pedofilia?
2)
- A ilegitimidade.
Pode
se dizer que uma lei é legítima, quando ela expressa os anseios, valores e
vontade da sociedade que a envolve.
O
ponto é: de acordo com os artigos do projeto, estes se alinham com a vontade da
sociedade? Isto é, a sociedade quer, realmente, possibilitar o aprisionamento
de pessoas pelo fato de que elas, a partir de sua convicção, não concordam com
a atitude, pensamento, gestos, palavras e modo de vida de um homossexual? Claro
que não!
De
acordo com o último censo do IBGE, mais de 90% da sociedade brasileira é
católica ou protestante. Qual a legitimidade desse projeto, então? Aqui não
estamos contando outras tantas pessoas, que muito provavelmente estarão dentro
desses 10% restantes, que, por outros tipos de convicção, que não religiosa,
também não concordam por um motivo ou por outro.
Se
não há legitimidade do ponto de vista numérico, temos a certeza de que também
não haveria eficácia social ou efetividade se este projeto fosse aprovado. A
não ser que se estabelecesse uma nova ditadura no Brasil (o que não é pouco
provável, tendo em vista os acontecimentos políticos que temos visto).
3)
- A imoralidade e totalitarismo.
Por
que o Projeto de Lei 122/2006 é imoral? Moral é o conjunto de usos e costumes
de uma sociedade. O conjunto de valores e ações que, no geral, a sociedade
acredita ser o seu bem, o seu belo e a sua verdade – omores maiorum
civitatis da cultura helenística.
Ora,
o Projeto de Lei 122/2006 vai, essencialmente, de encontro àquilo que constitui
a Moral da sociedade brasileira que, como afirmamos, é quase no todo, de uma
tradição judaico-cristã. Por assim o ser, este projeto nega tudo aquilo que
corresponde aos anseios, usos e costumes da nossa sociedade. E por isso é
imoral, isto é, nega a moral da nossa sociedade.
Em
nossa tradição moral não há espaço para discriminação nem preconceito. Do mesmo
modo, não há espaço para tolhimento da liberdade de expressão, de convicção e
de crença. A nossa moral nos diz que podemos ser aquilo que quisermos ser,
assim como, também, que todos têm o direito de se posicionar e manifestar-se
sobre esse ser ou não ser. E essa é a Moral que foi inserta no nosso sistema
jurídico.
Não
se trata de tradicionalismo ou mesmo de puritanismo, trata-se simplesmente de
análise histórico-cultural.
De
outro lado o projeto é totalitário porque estabelece para toda a sociedade,
para todas as instituições e para todas as pessoas um modo de vida escolhido
por um grupo de pessoas que se autodenominam minoria.
Acreditamos
que nem seja esse o desejo dos homossexuais. O projeto de lei, absurdamente,
criminaliza sem valoração distintiva, toda e qualquer manifestação contrária às
práticas homossexuais. É o estabelecimento de uma imunidade comportamental
inédita, em tempos de democracia, na história do direito brasileiro.
O
discurso é envolvente, mas falacioso. Disserta-se sobre proteção dos direitos
humanos, mas na realidade o que se está a estabelecer é a imposição de um modus vivendi.
4)
- As inconstitucionalidades.
Mas
a questão era justamente a inconstitucionalidade, então vejamos:
A
Constituição Federal de 1988 é para a nossa sociedade o documento público de
maior relevância e repercussão jurídico-político-social e está no mais alto
grau hierárquico entre as leis. É tão importante que os principais e
fundamentais valores e preceitos da nossa sociedade estão lá, de modo
determinante, estabelecidos; seja como princípio jurídico-constitucional, seja
na forma de norma jurídico-constitucional.
Como
bem sabemos, o artigo 5º, provavelmente o maior artigo constitucional do mundo,
reza que:
“Constituição
Federal. Título II. Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Art.
5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...).”
Um
princípio jurídico – como todo o “Direito” em si – nasce na sociedade e é
fundado pela sociedade, para a sociedade, seja por via direta, seja através dos
representantes que a própria sociedade elege para exercer legitimamente a
atividade legislativa.
Um
princípio jurídico é um valor social tão formidável e insuperável da sociedade
que ela entende que não pode viver sem o mesmo e, assim, a partir de tal
comprovação, resolve, para conceder um maior equilíbrio às relações sociais,
expressá-lo no sistema jurídico, primordialmente, na Constituição.
Assim,
o “Direito” quando é institucionalizado deve refletir o padrão moral da maioria
da sociedade. Deve sempre respeitar o direito de expressão dos que contra esta
maioria se opõe, porque seria intolerável, num Estado que se diz Democrático de
Direito, a suplantação dos princípios da liberdade de expressão, de pensamento
e de crença, todos garantidos pela nossa Constituição de 1988, especialmente
onde mais do que isso, os direitos sejam, realmente, democratizados.
O
dito projeto de Lei já em seu nascedouro é, materialmente inconstitucional,
ilegítimo, imoral e totalitário.
É
atacado devido a implantação do totalitarismo e do terrorismo ideológico de
Estado, com manifesta violação dos direitos à igualdade, à livre manifestação
do pensamento, à inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, à
não-discriminação por motivos de crença religiosa, convicção filosófica e
política, e ao devido processo legal material ou substantivo (art. 5.º, caput,
IV, VI, VIII, LIV, da Constituição).
Usualmente,
isso denota a imposição, inflamadamente inconstitucional, de condutas típicas
de estados totalitários, tais como: a implantação da censura, da não liberdade
de pensamento, da não liberdade de crença, da impossibilidade da livre
manifestação intelectual e artística, a imputação de crimes de opinião e,
principalmente, o uso - ilegítimo, ressalte-se - do aparato estatal-policial
para intimidar e fazer valer a vontade de um grupo específico de pessoas.
Trata-se
de projeto inconstitucional porque a Constituição Federal estabelece, no art.
5º, como direito e garantia fundamental, que, primeiramente, “homens” e
“mulheres” são iguais em direitos e obrigações, de modo que a Constituição não
reconhece um terceiro gênero: o homossexual. E, se assim o é, como um projeto
de lei ordinária pode tentar estabelecer super-direitos e a impossibilidade
absoluta de crítica a um grupo de pessoas que, enquanto homossexuais, nem
reconhecidos são pela Constituição?
4.1) - Do Gênero na Constituição Federal
Para
a Magna Carta, queira o movimento homossexual ou não, estes são homens ou
mulheres. Esse foi e, continua sendo, o espírito do legislador constitucional e
do poder constituinte originário que o fundamenta. Apesar de a Constituição
dever ser interpretada como um texto aberto, há fronteiras interpretativas que
são estabelecidas de modo fundacional e, portanto, não podem ser ultrapassadas
sem a alteração do texto.
A
Constituição simplesmente não possibilita a probabilidade de um terceiro gênero
com direitos e deveres. O que se discute é isso e não outras questões e
marginais que possam vir a aparecer.
A
Constituição Federal garante, no caput do art. 5º, que "todos são iguais
perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (..) garantindo-se o direito
à vida, à liberdade, à igualdade (..)".
Ademais,
de modo claro e definitivo, a CF estabelece no art. 5º, como direito e garantia
fundamental, que "é livre a manifestação do pensamento" (IV), "é
inviolável a liberdade de consciência e crença"(VI), "ninguém será
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica
ou política" (VIII), "é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença" (IX). Pela simples leitura desses dispositivos Constitucionais já
se denota a irremediável inconstitucionalidade do comentado projeto de lei
122/2006.
4.2) - Os Conceitos de Identidade de Gênero
e Orientação Sexual.
Ao
nos atentarmos para o nosso dia-a-dia, concluímos que ninguém ao nosso redor
consegue conceituar claramente e inquestionavelmente o que seja identidade de
gênero e Orientação sexual.
Ao
contrário de conceitos como o de cor, raça, etnia e sexo, os termos orientação
sexual e identidade de gênero sofrem de uma fragilidade conceitual arraigada,
pois estão sendo impostos sem muita (ou nenhuma) discussão nesta lei. Falta,
obviamente, fundamento ao conceito. Não há definição clara, para melhor
compreensão do texto legal.
Nas
questões de "identidade de gênero", a exegese do termo quando
inserido no projeto é muito ampla e precisa ser interpretada com profundidade
histórica e cultural.
Os
conceitos podem definir toda a sistemática legal que o legislador pretende.
Quando um texto legal não tem fundamentação interpretativa de conceitos, este
texto pode sofrer inúmeras desqualificações semânticas que serão abordadas de
diversos modos dentro da doutrina jurídica e da jurisprudência, causando um
verdadeiro caos.
4.3) - O Princípio da dignidade humana
Mais
que tudo isso, afirma nossa Carta Magna, no seu art. 1º, inciso III, que
constitui fundamento da República Federativa do Brasil, o princípio da
dignidade da pessoa humana.
Ora,
tudo isso significa, por exemplo, que se a minha predileção (que não é o mesmo
que aptidão natural! Porque as predileções são determinadas culturalmente) é
ser fumante ou não, homossexual ou heterossexual, acreditar em Deus ou não, ser
católico, protestante, espírita, capitalista ou comunista enfim, o que quer que
seja - desde que não contrário ao sistema jurídico - tudo isso está num nível
de aceitação, liberdade e anseio de cada um.
Agora,
a Constituição não aceita a criminalização e conseqüente condenação de pessoas
pelo simples fato de elas se oporem ideológica, ética, religiosa ou
culturalmente contra certas idéias ou tendências.
Costumeiramente
se diz que direito é bom senso. E isso é diametralmente verdadeiro. Esse é um
modo simples de dizer que o direito é razão, isto é, deve ser racional, lógico,
coerente.
Uma
norma jurídica ilógica, desarrazoada, contrária à natureza das coisas, não
deveria obrigar ninguém, não deveria estar no mundo jurídico e nem mesmo no
mundo dos fatos. Onde não há lógica, não há direito.
Tudo
isso alicerçado num discurso oficial de que se trata de impedir a
discriminação, o preconceito e a violência contra os homossexuais. Mas esse é o
discurso manifesto, porque sabemos que se trata da imposição do modus vivendi, pensar e agir de
uma minoria que não se contenta em apenas ser respeitada. Querem muito mais.
Querem a imposição a todos, indistinta e absoluta, desse seu modo particular de
ser, pensar e agir, ou seja, fere o direito natural da pessoa humana em seu
mais profundo anseio, a dignidade.
É
desproporcional e inconstitucional consentir que, se um padre ou pastor, em
seus ensinamentos, sendo fiel ao texto que eles têm como regra de fé e prática
- a Bíblia ou outro -, assente que as práticas homossexuais são pecados
abomináveis perante Deus, mas que este "apesar de aborrecer o pecado, ama
o pecador e por assim ser quer curá-lo, libertá-lo e salvá-lo", estejam assim
sendo homofóbicos. É razoável isso? Se for, qual o próximo passo? Impedir a
circulação da Bíblia ou parte dela, retalhando-a?
Não
entoaremos cânticos e recitações bíblicas neste espaço, contudo, quem quiser
mesmo encontrar fundamentação bíblica para o que os cristãos católicos e
protestantes afirmam, basta abrir a Bíblia em Rom 1:24-27; I Cor 6:9-10; Lev.
18:22.
Em
verdade, razão assiste ao Promotor de Justiça (Guaporé-RS) Cláudio da Silva
Leiria quando conclui que:
“os
homossexuais usam e abusam do termo ‘preconceito’, com que rotulam qualquer
opinião que recrimine sua conduta sexual. No entanto, a simples expressão de
condenação moral, filosófica ou religiosa ao homossexualismo não se constitui
em discriminação, mas exercício da liberdade de consciência e opinião. Os gays
não têm qualquer direito de exigir que sua conduta sexual seja mais digna de
respeito e consideração que as crenças alheias a respeito da homossexualidade”.
4.4) - O atentado ao direito de terceiros e
a economia popular.
O
inciso VI do art. 16 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, suspenderia a
atividade de uma empresa por um período de até três meses em caso de crime
resultante de preconceito.
Art.
8º Os artigos 16 e 20, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16. Constitui efeito da condenação;
VI — suspensão do
funcionamento dos estabelecimentos por prazo não superior a três meses.
Nesse
caso particular, estabelecer esse efeito de condenação é estender a pena à
família, aos dependentes do proprietário do estabelecimento, aos trabalhadores
e a seus clientes.
A
Constituição é clara em seu artigo 5º, XLV no sentido de que:
“XLV
- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido”;
Portanto,
não é cabível uma condenação seqüencial que estenda a punição àqueles que do
crime não participaram.
Trata-se
de preceito constitucional, incluso no artigo 5º com direito fundamental,
portanto, cláusula pétrea, passível de modificação apenas quando a atual
Constituição for revogada, algo que não nos parece longe de acontecer.
4.5) - A reserva legal de mercado próprio e
de mercado profissional.
Nas
últimas décadas, é notável a quantidade de mudanças pelas quais o Brasil,
incluindo a economia brasileira vem passando.
Essas
mudanças se refletem no mercado imobiliário de forma latente, bem como no
comportamento dos consumidores que procuram um imóvel para comprar ou para
investir. O mercado brasileiro se posiciona diariamente para atender todas as
faixas de consumo, abrangendo ao máximo a todos. Entre essas faixas não estão
excluídos os homossexuais.
Todas
essas adaptações seguem sempre as forças de mercado, já que o mercado não está
muito preocupado se a pessoa é homossexual ou não, respeitando a ordem
econômica, alicerçada em princípios como "propriedade privada",
"livre concorrência" e "defesa do consumidor".
Portanto,
criar normas específicas com interferência nesse setor econômico gerará mais
atritos do que soluções, já que o amplo sentido do que dispõe o pretendido art.
6º do projeto:
Art.
6º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 7º
‘Art.
7º Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locação, a compra, a aquisição, o
arrendamento ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade;
Pena:
reclusão de dois a cinco anos.”
No
final é até ridículo tratar dessa forma todo um ramo de mercado e diferenciar
os demais. Não há qualquer motivo para tal atitude, mais uma vez temos que a
lei já protege casos como esses e não precisa de outra lei para proteger um
grupo específico.
No
mesmo artigo do projeto de lei, a proposta de modificação do artigo 6º da lei
7.716/89 é totalmente desproporcional:
Art.
5º Os artigos 5º, 6º e 7º, da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º Recusar, negar. impedir, preterir, prejudicar retardar ou excluir em
qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção funcional ou
profissional.”
O
alcance do que dispõe o art. 6º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
passará a ser totalmente indevida. Afinal, o artigo, em sua forma primeira,
trata do ingresso de alunos no sistema educacional e não de matéria
trabalhista, que segue legislação específica.
Portanto
a exclusão da expressão "recrutamento ou promoção funcional ou
profissional", incluída pelo PLC nº 122, de 2006 é algo que se impõe e
deve ser urgente.
Conclusões
Em
um Estado Democrático de Direito onde supostamente vivemos, os direitos sejam,
material ou formalmente democratizados, o bem maior a ser assegurado é a
liberdade conquistada historicamente com o derramar de sangue, suor e lágrimas
da sociedade brasileira.
A
pergunta que não quer calar é: esse é verdadeiramente o anseio da maioria da
sociedade brasileira? Estamos diante de uma intolerância dos heterossexuais ou
de um totalitarismo homossexual, camuflado em um discurso de propaganda dos
direitos humanos e do politicamente correto?
O
projeto que está aí vai, frontalmente, de encontro a liberdade de expor idéias
e opiniões. Por tudo isso é, flagrante e materialmente, inconstitucional.
Se
terceiros desarrazoados usam de violência contra os homossexuais, que se
socorram do Direito já positivado e que está posto para todos indistintamente.
Em uma democracia não há espaço para privilégios legais para um grupo de
pessoas que já têm as mesmas armas e faculdades jurídicas para se defender dos
abusos que possam ser cometidos contra eles.
Depois
de todas essas observações ficam as perguntas: que suposto direito garantido
por esse projeto de lei já não é garantido pela lei vigente?
O
indivíduo ainda tem o poder de criar seus filhos com os valores que bem
entende?
A
minoria pode massacrar a vontade expressa de uma maioria latente?
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