O Decreto 8243.

O Decreto 8243 ficou conhecido como aquele que instalava uma forma de democracia direta por cima do Congresso Nacional, um claríssimo atentado contra a democracia. Esse conceito não tem nada de sensacionalista ou exagerado para que se imbuísse uma fumaça malcheirosa em torno do decreto.

Em poucas palavras, o Decreto pretendia instituir uma série de comissões que teriam voz e vez legislativa, equiparando-se e, as vezes suplantando o legislativo constituído. Tudo parece muito bonito quando se coloca que o povo terá voz através dessas comissões que serão formadas pelo povo. Só que não é isso o que acontece. Eu ou você, nós pessoas comuns que precisamos trabalhar e estudar, cuidar da família, fazer compras e outras tarefas diárias, simplesmente não temos tempo para fazer parte de uma comissão governamental que irá discutir questões profundas ligadas ao futuro de toda uma nação. Adivinhem que faria parte dessas comissões?!!! Obviamente que militantes que recebem para fazer política não institucionalizada, ou seja, militantes partidários que recebem para não ter mandato e instituir debates e as vezes balbúrdias, é que farão parte dessas comissões. Na prática é retirar o poder da população de escolher seus representantes no Congresso.

Pois bem, essa proposta acaba de cair na Câmara dos Deputados. Foi o que aconteceu ontem a noite (28/10/14). Uma Câmara dos Deputados que, vale lembrar, é infinitamente mais dócil ao governo que a próxima Câmara que toma posse em janeiro.

O Congresso disse não ao seu próprio aviltamento e à tentativa do governo de governar em aliança com "movimentos sociais" aparelhados pelo PT e partidos de linha socialista clara como é o caso do PSOL, PCO, PCdoB e congêneres. Com isso fica claro: qualquer derrotismo, qualquer acusação de "tá tudo dominado" ou discursos do estilo "não adianta nada, o PT sempre vence", não passam de babaquice e de formas discretas de fortalecer as esquerdas ainda mais.

Grande parte do PP é oposição. O partido está rachado, o que pode ser bom ou ruim, dependendo do ângulo que se vê. Grande parte do PMDB é oposição, a diferença é que o PMDB é dividido naturalmente e sabe conviver com isso. Como diria uma famosa comentarista de política: “o PMDB não é para amadores”. O PTB, aliado até outro dia, tornou-se oposição. A tendência do PSB, tirando um ou outro quadro mais à esquerda (Luiza Erundina, por exemplo), tende a ser um novo partido de oposição e já mostrou isso nas eleições. Até o PV arregaçou suas manguinhas nessas últimas eleições e, apesar de sua insignificância parlamentar, sabe fazer barulho quando quer. A situação nunca foi tão boa para a oposição ao petismo.

O Senado verá a chegada de quadros políticos como José Serra, Tasso Jereissatti, Álvaro Dias, Aloysio Nunes, Ronaldo Caiado. Isso para não falar em Aécio Neves que tende a ganhar status de líder pessoal de oposição. Que não fraqueje em sua tarefa.

O momento é de união das oposições e daqueles que, mesmo em partidos que não são oposição, pretendem que seu partido pule de lado. Não é momento de cobranças. O momento é de comemorar mais uma vitória política em um assunto que realmente iria contra tudo o que uma democracia de verdade, que é o que queremos ser, precisa ter. Não é momento de insistir em choradeiras e conspirações, muito menos em separatismo. Que bobagem! Eles são mais vítimas que qualquer um do sul, sudeste ou centro-oeste. O momento é se organizar.

Nunca houve uma disputa tão acirrada desde 1989 e, sinceramente, não me lembro de na história ter acontecido uma disputa tão acirrada desde o início da República. É preciso saber usar desse momento mantê-lo por pelo menos os quatro anos seguintes

É isso que a democracia e o povo brasileiro esperam de uma oposição. É essa a oposição que o PT sempre fez. É essa a oposição que precisa ser feita e não aquela feita nos últimos 12 anos que sequer era notada. Uma letargia agonizante que espera-se, tenha terminado.

É esse o caminho que cumpre uma oposição séria e verdadeira trilhar. No mínimo isso faz bem ao sistema democrático que pretendemos ter.