A oposição ao positivismo é uma consequência lógica.

 

Não parece ser bem explorada, atualmente, a questão do jurista atual como mero técnico de leis, que conhece a lei, mas não sabe interpretá-la, muito menos avaliar se é justa ou não; e o verdadeiro jurista que é aquele que estuda e se aprofunda nessa ciência e acaba, por questão lógica, se opondo ao positivismo e ao legalismo.

Essa distinção toca no cerne da crise de identidade que o Direito enfrenta hoje. Quando transformamos as faculdades, que não deveriam ser só utilitaristas, e a prática jurídica em escolas de memorização de normas, nós não estamos formando juristas; estamos formando burocratas da linguagem.

Se usarmos a base de Leo Strauss no primeiro capítulo da obra Direito Natural e História, fica evidente que o descolamento entre a técnica e a Justiça é o sintoma final do historicismo e do positivismo.

Podemos contrastar essas duas figuras para entender como a lógica empurra o verdadeiro estudioso para fora do legalismo:

 

1) O Técnico da Lei (O "Operador" do Direito)

O termo "operador do direito", tão comum hoje, já denuncia o problema: opera-se uma máquina, não a justiça. O técnico da lei caracteriza-se por um horizonte intelectual limitado, para ele, se a norma passou pelo processo legislativo correto, ela é válida e ponto final. Ele confunde a existência da lei com a justiça da lei. É a suficiência formal levada ao último nível. Ele também se orgulha de uma suposta "neutralidade". Diante de uma lei absurda ou de uma interpretação visivelmente enviesada que destrói o espírito da norma, ele dá de ombros e diz: "Dura lex, sed lex" (A lei é dura, mas é a lei). É uma cegueira axiológica. Por fim, temos o analfabetismo funcional humano: Ele conhece o código de processo, os prazos, as súmulas e os sistemas digitais dos tribunais, mas é incapaz de responder por que o roubo é errado por natureza ou qual é o fundamento do direito de propriedade. Se a lei mudar amanhã e disser que o cidadão não tem direito à defesa, ele simplesmente aprenderá o novo procedimento.

 

2) O Verdadeiro Jurista (O Buscador da Justiça)

O verdadeiro jurista é aquele que não se contenta com o "o que está escrito", mas busca o "porquê está escrito". Ao fazer isso, o estudo profundo da ciência jurídica o leva, por uma necessidade lógica, a rejeitar o positivismo.

Ao estudar a história do Direito e a filosofia jurídica, ele percebe que o legislador não cria o Direito do nada; o legislador apenas traduz (bem ou mal) uma ordem de convivência que já é exigida pela natureza humana e pelo Bem Comum.

O verdadeiro jurista percebe que, se o positivismo estivesse certo, os julgamentos de Nuremberg pós-Segunda Guerra teriam sido ilegais, afinal, os oficiais nazistas estavam apenas "cumprindo as leis vigentes de seu tempo". A lógica o obriga a admitir que existe uma lei acima da lei dos homens. Há um confronto irascível com a realidade pura.

Ele sabe interpretar porque entende que o texto da lei é apenas o corpo, e a intenção de justiça (o Bem) é a alma. Sem a alma, o texto vira uma arma nas mãos de tiranos ou de intérpretes mal-intencionados.

O técnico da lei é o produto perfeito do historicismo e do positivismo que Leo Strauss denuncia no Capítulo I do seu livro já citado. Ao ensinar que não existem princípios imutáveis, a modernidade tirou do jurista a sua principal ferramenta de trabalho: a régua moral. Sem ela, o advogado ou o juiz tornam-se meros carimbadores de vontades políticas do momento.

Por isso, a oposição ao legalismo não é um capricho ideológico; é uma consequência lógica do amadurecimento intelectual. Quem estuda o Direito de verdade descobre que ele não sobrevive sem a Moral e o Bem.

Essa distinção entre o técnico e o jurista nos dá uma excelente base para entender como as sociedades aceitam o autoritarismo de forma passiva: elas estão cheias de técnicos dispostos a aplicar qualquer regra, e carentes de juristas corajosos o suficiente para apontar a injustiça da norma.

O crachá burocrático do CV e PCC.

Há declarações políticas que não servem para explicar a realidade, mas para confessar um crime. Quando o governo dos Estados Unidos decidiu atualizar o crachá burocrático do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital, elevando-os ao status oficial de organizações terroristas, a diplomacia internacional apenas carimbou o óbvio. Afinal, quem decapita rivais, incendeia ônibus e sitia cidades não está exatamente praticando comércio informal. A medida, dentro da lei americana, serve para caçar ativos, congelar contas e fechar as fronteiras do mundo para os barões do crime.

O que ninguém esperava, ou talvez, no fundo (não tão fundo assim), todos já soubéssemos, era a reação em cadeia que o anúncio provocaria nos salões acarpetados de Brasília e nos gabinetes da esquerda nacional. Uma sinfonia de lamentações e advertências apocalípticas começou a ecoar, partindo de mandatários e burocratas de vários escalões. O tom não foi de celebração pelo cerco ao crime, mas de desespero.

O catálogo de desculpas desceu ao nível do surrealismo. Bradaram as autoridades que a classificação americana vai "afetar o PIX". Fica a pergunta incômoda: desde quando a engrenagem do nosso sistema monetário depende da saúde financeira de facções criminosas para continuar girando? Avisaram também que a medida "prejudicará as empresas e a economia". Ora, se uma sanção contra cartéis de drogas quebra empresas legalmente constituídas, a linha que separa o PIB nacional do livro de contabilidade do tráfico já não é uma fronteira, mas uma ficção jurídica.

Mas o ápice do cinismo ainda estava por vir, blindado pela empáfia de quem veste toga ou porta carteira funcional. Uma magistrada, em entrevista que entrará para os anais da desorientação institucional, apressou-se em alertar, em tom de lamentação técnica, que a decisão americana "já fez o preço da cocaína aumentar". É difícil saber se o comentário foi um diagnóstico de mercado ou... bom, deixa pra lá. Desde quando o encarecimento do quilo da droga é uma tragédia nacional? O desejo oculto era de que o entorpecente continuasse barato e acessível para garantir a paz social dos viciados e o lucro dos distribuidores?

Para arrematar o espetáculo da hipocrisia, um veterano membro do Ministério Público veio a público jactar-se de que "combate essas organizações há 25 anos" e que a intromissão estrangeira "só vai atrapalhar". É uma lógica fascinante: em um quarto de século sob a sua vigilância, o crime organizado cresceu, expandiu territórios, comprou frotas, infiltrou-se na política e transformou o país em um entreposto global do tráfico. O plano deu tão errado que o burocrata agora recusa ajuda externa para não melindrar o seu próprio histórico de fracassos bem-sucedidos? É só uma dúvida mesmo.

Essas reações não são apenas tolas; elas são reveladoras. Ao tentarem defender o Brasil de uma suposta afronta à soberania (que é do povo e não dos políticos ou dos criminosos), as autoridades nacionais acabaram entregando o diagnóstico que tanto tentavam esconder. Quando o Estado se levanta para advertir que sufocar o crime organizado vai colapsar a economia, o PIX e o comércio, ele não está defendendo o cidadão. Está admitindo, em alto e bom som, a sua dependência umbilical da criminalidade.

O nome disso não é complexidade geopolítica. É Narcoestado. É a trágica constatação de que as instituições já não combatem o monstro por uma razão muito simples: aprenderam a viver de suas sobras e a governar sob a sua sombra. No teatro do absurdo nacional, os discursos oficiais deixaram no ar o pior dos vereditos: o de que, para Brasília, o verdadeiro terrorismo é deixar o crime sem fundos.