A reforma do Código Civil. Breves pontuações.

Para os que ainda não sabem, o nosso Código Civil, que só tem pouco mais de 20 anos, está sendo estudado por uma comissão indicada pelo Senado cuja tarefa será apresentar um anteprojeto para "modernizar" o código. 

Antes de falar um pouco sobre algumas das muitas questões que incomodam nesse estudo e no que já foi apresentado desse anteprojeto, só queria chamar a atenção para um detalhe: esse código tem pouco mais de 20 anos, ele já precisa ser reformado? A pergunta é pertinente porque será que a sociedade mudou tanto em 20 anos a ponto de ter que fazer uma reforma, ou seja, muitas mudanças, no código civil? Lembre-se que o Código Civil anterior vigorou de 1916 até início de 2003. Tivemos mudanças nele? Sim. Tivemos mudanças de conceitos? Sim. Tivemos reforma? Me parece que não foi preciso, não é. Quando foi preciso fizeram um novo código.

Mas enfim, o argumento é que a sociedade atualmente é muito mais acelerada e muda constantemente. O ritmo alucinante de mudanças sociais levam a ter que fazer essas reformas. Bom, o ritmo alucinante que o mundo vive atualmente é inegável, a necessidade de mudanças radicais de tempos em tempos pra correr atrás desses mudanças já é outra história. 

Vamos falar um pouco sobre uma ou outra proposta:

1º status de animais. A ideia é mudar o status civil dos animais mudando até a sua denominação de animais para seres vivos. Uma obviedade que não precisava constar no código, afinal todos estão vendo ou percebendo que são seres vivos. Até onde eu sei ninguém nunca negou que um animal é um ser vivo. Contudo, a proposta vai mais a fundo, já que a mudança de nome serve para mudar o status legal de uma animal, ou ser vivo, para que possa ser passível de proteção jurídica própria. A minha pergunta é: qualquer ser vivo? Uma árvore, uma barata, o mosquito da dengue... todos são seres vivos. Quem vai definir quais seres vivos são passíveis de proteção jurídica própria? O Judiciário por jurisprudência? Lei especial? Qual será o critério? Um bichinho fofinho será o critério? Ou teremos uma proteção geral e poderemos relegar as empresas de dedetização a criminosos? Não vou nem falar sobre o impacto disso no setor pecuário.

Exageros a parte, meus comentários acima com analogias que beiram o riso só foram feitos em tal grau de exagero porque era necessário mostrar o nível de absurdo disso tudo. Animais são animais. Obviamente que é necessário uma certa proteção no sentido de evitar maus tratos, mas daí a mudar seu status legal é uma outra história. Os exageros acima acabam sendo plausíveis devido ao absurdo disso tudo.

2º Direito de família. Pra começar houve divergência entre os membros da comissão sobre ser direito de família ou das famílias. Isso aí já mostra uma desconexão com a realidade. Querem trazer para a lei civil maior da nossa frágil federação questões menores de grupos pequenos e barulhentos. O brasileiro médio, que é a maioria absoluta da população, sequer tem noção do que são grupos familiares "indefinidos". Não se trata de tais grupos não constarem na lei por não poderem ser protegidos por serem minoria. A questão é que é uma questão menor que não pode equipara o pensamento geral da população em sua maioria, com a ideia de família (ou de não família) que alguns tem devido a ideologias diversas.

Ainda dentro desse tema, não vou nem falar da parte da gravidez ficar em segredo (o que furtivamente não constando na lei serve para abortar sem serem incomodados), temos a questão da família conjugal e não conjugal. A ideia, que parece boa mas que vai degringolar em vários problemas, é que família não conjugal sejam por exemplo, irmãos que passam a morar juntos despois da viuvez de cada um deles.

Podemos dentro desse tema falar de paternidade socioafetiva, o que é bom, mas que deve ter todo cuidado para que soluções não se tornem problemas ainda maiores e mudanças no casamento civil.

Enfim, a verdade é que o que foi apresentado no mês de março de 2024 foi alvo de críticas até de alguns membros da comissão que tem 38 integrantes. Vamos ver no que isso dará uma vez que temos mais reuniões antes da apresentação do projeto final.

O grande tema do momento: Musk x Xandão.

O grande tema da imprensa e das redes sociais já há vários dias é a liberdade de expressão, mas de forma mais específica, já que não conseguimos no Brasil debater temas e preferimos debater pessoas, ou seja, fofocar, a grande fofoca do momento é Alexandre de Morais x Elon Musk.

Não vou me dar o trabalho de fazer histórico do que já aconteceu até aqui. Se você entrou nesse texto é porque tem acompanhado o babad.., opa, o assunto do momento.

Não é surpresa pra ninguém que tenha algum bom senso que boa parte dos brasileiros, especialmente aqueles que estão nos extremos ideológicos, seja à direita seja à esquerda, ou seja, aqueles que estão nos extremos da ferradura e que parecem usar ferradura também, põe as suas ideologias acima de tudo e de todos.

Pronto, agora que todo mundo já está devidamente ofendido, vamos ao que interessa.

Há uma posição premente entre alguns bons juristas de plantão que é a de que “decisão judicial deve ser cumprida e se quiser que se recorra”. “Tá certo”. O problema é quando não se tem a quem recorrer, lembre-se que estamos aqui falando do Augusto Colendo Excelsior (acho que já está bom) STF. Não tem outra instância acima para recorrer. Estamos falando de ações inauguradas de ofício, ou seja, por eles mesmos sem ninguém ter provocado (aos que não sabem isso não pode acontecer). Portanto, trata-se de uma série de ações ilegais que geram decisões ilegais em confronto com a legislação constitucional, infraconstitucional e o coitado do bom senso também. Não há muito o que fazer nos casos dessas ações a não ser espernear em redes sociais, sair do país se auto-exilando ou desobedecer (isso é só pra pode ou consegue).

Por outro lado, vamos pensar com a cabeça e não com o fígado. É claro e óbvio que um bilionário não está interessado no bem-estar do povo brasileiro e tem interesses por trás disso, contudo isso não é crime também (ou já virou?). Enfim, ele não é o super-herói que alguns pregam e suas intenções não são puras e imaculadas, o que, a meu ver, não muda em nada o fato de que as coisas que está dizendo são verossímeis.

Em tempo, gosto muito de milionários, mas detesto bilionários. Esses últimos tem sempre uma ideia de dominação do mundo que não dá pra aguentar.

Ordens judiciais não podem ser ilegais e ferir frontalmente a constituição e os direitos mais básicos e naturais. A liberdade de expressão é um direito natural e nem precisava constar na constituição, mas consta. Então decisões que ferem a liberdade de expressão ferem o direito natural e a constituição. Ordens judiciais ilegais devem ser cumpridas? Eis a questão. Se sair uma ordem judicial mandando assassinar um certo grupo de pessoais, o que há de se fazer? Cumprir enquanto não se recorre? Lembrando que já temos exemplos de isso ter acontecido. O exagero foi proposital pra verem que as coisas podem evoluir e já evoluíram muito nos últimos anos. Há trinta anos o exemplo de uma ordem judicial mandando matar seria tão absurda quanto várias que temos visto atualmente.

Outro prisma a ser visto é que não se pode ter a liberdade de expressão como bem supremo e acima de todas as coisas. Claro que tudo tem limite e quem atropela esse limite deve pagar por isso. Só que tem meios de se pagar por isso, assim como precisam ter meios para averiguar se houve excesso. Esses meios precisam garantir o direito de ampla defesa e contraditório. Será que estou falando alguma coisa que não se explica no primeiro semestre de algum curso de direito?

Claro que é inaceitável o descumprimento de decisão judicial por simplesmente discordar, assim como é inadmissível inquéritos atropelando a polícia, o Ministério Público, advogados e mais um sem número de procedimentos, onde um ministro do STF, é vítima, investigador, promotor e juiz. Nunca na história desse planeta teve algo assim. Falam tanto da inquisição, mas foi ela que nos ensinou que não se pode agir dessa forma. Estão sendo mais arcaicos que a inquisição então. Lembrando que a inquisição foi um período que floresceu o que hoje temos como direitos processuais.

A censura que tanto se fala está em um nível muito mais alto. Estamos em um nível de auto-censura, ou seja, estamos pensando dez vezes antes de falar ou escrever alguma coisa sobre alguma corte do judiciário ou mesmo sobre pessoas que são funcionárias públicas e que não podem ser criticadas. Não pode nem comentar o penteado (ou falta de) de algum deles. Não podemos falar o que se pensa, não se pode falar nomes, caso contrário o canal do youtube cai, o instagram é bloqueado ou perdido, o site é investigado e entramos para uma lista de um processo que mais parece a ficção de Kafka (que não leu “O processo” de Franz Kafka, por favor o faça)

As ideologias em um mundo nem sempre tão atual.

 

Falar em ideologia é falar em atualidade. Ideologia passou a ser aquele tema do qual todo mundo sabe falar, embora ninguém saiba do que está falando. Virou o tema do momento, embora ninguém saiba o que é e pra que serve. Critico se for contrário ao que penso, elogio se for a favor do que acho. A verdade passou a ser mero detalhe nesse percurso.

Ideologia é um conjunto mais ou menos sistemático de intenções que pretendem induzir outra pessoa a preferir uma determinada situação a outra, sem se lembrar de mencionar a verdade no meio do caminho. Na ideologia nós encontramos coisas como: idealização, imaginação, utopia, conteúdo emotivo e sentimental (sentimentalóide pra ser mais claro), ressentimento, ódio, inveja, entusiasmo e nenhuma busca de lógica.

Aquele que é um ideólogo puro é o que está cego em busca de um papel diretivo da sociedade e se prende exclusivamente aos fins, considerando os meios apenas mero detalhe e desconsiderando-os. É aquela pessoa que está totalmente deslocada da realidade. O que dizer de todas as maluquices que vivemos na sociedade atual? Estão mesmo com o pé na realidade ou com a cabeça e todo o corpo nas nuvens? O contrário do puro ideólogo também não é lá coisa muito bonita de se ver. Ele é o puro técnico. Enquanto o ideólogo está preso só ao fim e que se danem os meios, o puro técnico está preso aos meios e que se danem os fins. É um positivista nato.

Não se trata de um equilíbrio que deve ser buscado, não me entendam mal. Se trata de dois extremos que devem ser extintos. Explicar porque as coisas estão acontecendo na sociedade da forma como estão exige, por óbvio, um certo elemento de subjetividade, mas a subjetividade se controla e se limita com método. Ela só não pode ser sufocada por ideologias.

O grau de ideologização que o mundo tem visto é de tamanha loucura que sufoca aqueles que buscam o mínimo de sanidade. A cada dia surge algo novo que vai salvar o mundo com o uso de puro ressentimento em um discurso que é néctar de emoção e sentimentalismo e nenhuma razão ou lógica.

Isso não é nada novo, sempre existiu, mas nunca em uma avalanche mundial de loucuras diárias que se vê hoje espelhadas em milhões de telas nas mãos de milhões de mentes esperando por novidades. Tudo pode piorar quando se trata de ideologias e não duvide disso. A imaginação não tem limites. Infelizmente o bom senso acaba tendo.

Aos politizados e não politizados, fico por aqui.

Atualmente todos se acham politizados, o país está politizado. Você certamente já ouviu isso por aí. A mosca-azul parece que picou a todos e agora todo mundo sabe tudo sobre política. Todos tem uma opinião pra dar, todos tem um contraponto a oferecer.

O país está politizado sim, mas não no sentido de entender de política, mas sim no sentido de achar que tudo o que acontece gira em torno da política. Isso é tão falso quanto nota de dois e cinquenta. A vulgarização da política só fez piorar as coisas.

Ver pessoas colocando todos os problemas do mundo no colo da política é tão ultrajante quanto ver políticos realmente acreditando que isso é verdade. Esse é um dos grandes problemas desse pensamento. Quando políticos passam a acreditar que tudo depende deles e tudo deve partir deles ou ter neles a linha de chegada, tudo está perdido. Quando políticos acreditam que tem essa importância toda, não temos mais solução a não ser voltar a começar novamente do zero. Como fazer isso é que é o problema.

Políticos são o meio necessário para que o povo de um Estado possa viver e não o contrário. O povo não deve servir o Estado, mas o Estado ao povo. Parece um clichê horrível, mas as vezes clichês dizem mais do que eloquentes textos.

A verdade é que o brasileiro não é politizado coisa nenhuma. O brasileiro não sabe a diferença entre presidencialismo e parlamentarismo. Não sabe nem como funciona o sistema de contagem de votos para um parlamentar em sistema de quociente eleitoral, quanto mais o que é voto distrital e como funcional. Não sabe nem quantos vereadores tem a sua cidade e porque a dele tem mais ou menos que a cidade vizinha. O brasileiro não sabe o que é competência de um vereador e a de um deputado estadual. O brasileiro quer que o vereador da sua cidade de dez mil habitantes faça projetos de lei para mudar o código nacional de trânsito e impeça leis a favor do aborto. O brasileiro deixou o país ser governado por decreto por vários meses durante a pandemia. Que tipo de ser politizado é esse que não consegue entender o que faz o senado e o que faz a câmara de deputados?

Precisamos compreender, em primeiro lugar, que de politizado o brasileiro não tem nada. Depois que política não é a resposta para tudo. A responsabilidade dos problemas que acontecem na sua casa não são culpa do presidente da república. A má gestão da sua empresa não é culpa da direita nem da esquerda. A má educação dos seus filhos não é culpa do congresso nacional. Cada coisa deve ser colocada no seu lugar. O Brasil realmente esmaga o empresário? Sim. O Brasil realmente tem uma péssima educação em todos os níveis? Sim. Mas a partir de onde isso é culpa dos políticos e desde quando é sua culpa? Questões meramente religiosas não devem envolver política partidária, o que é diferente de um religioso poder ter opinião política e se envolver nela com seus valores. Você sabe fazer essa diferença? Crianças devem ser educadas em casa e não na escola. Professores não são educadores, são professores. Educadores são os pais. O que vocês tem feito com a educação dos seus filhos? Terceirizado para o Estado ou uma escola particular (que é fiscalizado pelo Estado)? Você quer mesmo que isso dê certo? A comida na sua mesa depende do seu trabalho e não do paternalismo estatal. Como é sua atitude com esse posicionamento?

Enfim, as respostas a essas diversas perguntas mostram o quão realmente politizado você é, assim como mostram o quão manipulado você também realmente é. Fico por aqui, porque os dias atuais não são os mais livres possíveis para dizer claramente o que precisa ser dito.

A política e a informação no dia-a-dia. Qual a necessidade?

Não me parece difícil de compreender que a política é algo que pode ser muito simples ou muito complexo, dependendo da situação e do observador contudo, sem dúvida, é algo que não pode ser levianamente delimitado por um conceito fechado como direita, esquerda, reacionário ou progressista. Isso não é simplificar, isso é falsear posições, uma vez que existem nuances de todas as formas a serem analisadas e todos os tipo de tons a serem vistos antes de fechar um rótulo.

A afirmação do parágrafo anterior ocorre justamente porque o que mais vemos hoje são pessoas vazias de conteúdo querendo rotular disso ou daquilo, de direita ou de esquerda, de reacionário, progressista, fascista, comunista ou o que quer que seja sem sequer entender o que são os conceitos, quanto mais como cada um vai se comportar nos dias atuais.

Basta um pequeno lapso de bom senso para entender que um comunista das primeiras décadas do século XX não pensa da mesma forma que um comunista do início do século XXI. É um acinte à inteligência média fazer pior ainda que isso: dizer que comunismo e fascismo não existem mais. Contudo, o que vem a ser esses conceitos e como eles se adequam aos dias atuais? A pergunta vem porque parece cada vez mais comum pessoas intitulando outras de fascistas e tendo um pensando econômico, pelo menos, totalmente fascista. O mesmo como comunismo, liberalismo, progressismo e assim por diante. A pergunta então, no fundo, é outra: porque isso está acontecendo exatamente agora, nesse momento histórico?

Não estou aqui pra responder todas as perguntas, muito menos pra dar solução a todas as questões humanas. Minha ideia é só levantar um problema que salta aos olhos, mas que esse momento histórico é um momento em que as massas estão cada vez mais massificadas e que o acesso à informação é cada vez maior e cada vez mais as pessoas sabem menos o que fazer com tanta informação, isso é um fato.

Antes se pensava que restringir a informação seria um meio eficaz de impedir que a população, a massa, se movimentasse livremente, isto é, esse seria um bom meio de manipular essas massas. Hoje o caminho parece ser inverso, embora o destino final seja o mesmo. Hoje se despeja informação de todo o tipo sobre as massas e essas massas não conseguem assimilar absolutamente nada, porque não conseguem fazer as perguntas básicas: onde, como, quem e porquê. Onde isso está acontecendo e porque está acontecendo ali? Como isso está acontecendo e a quem interessa que isso aconteça?

Ruminar informação sem saber o que fazer com ela é a nova forma de manipular um povo que muitas vezes está interessado apenas em trabalhar e viver a sua vida sem maiores preocupações, sem discussões grandiosas, sem aprofundamentos transcendentais em questões sociais ou econômicas. Pessoas que só querem cuidar das suas vidas, da sua família, viver a sua fé e estar na simplicidade do dia-a-dia sem a intervenção de terceiros que sequer entender sua forma simples de pensar ou que queiram transformar essa forma simples de pensar. Estão errados? Não vejo erro ou problema em querer viver assim. O problema é: é possível viver assim atualmente?